MUNICÍPIO - Laranjal do Jarí (Parte 2 - Características)

LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987

(Publicada no D.O.U de 18/12/1987)

Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, no Território Federal do Amapá, os Municípios de Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho.

§ 1º Os limites da área de cada município criado por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo.

§ 2º Só a lei poderá alterar os limites da área do município, fixados nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 2º A instalação dos municípios criados por esta Lei far-se-á com a posse do Prefeito e da Câmara Municipal, após a realização simultânea das eleições municipais em todo o País.

Art. 3º Os municípios criados pelo art. 1º desta Lei continuarão pertencendo à circunscrição judiciária do Município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas circunscrições judiciárias.

§ 1º A receita tributária ou originária, arrecadada na área dos novos municípios, será neles aplicada, para efeito da execução do plano anual local.

§ 2º A prestação de contas dos Prefeitos, referente a cada exercício que preceder a instalação dos municípios, será feita ao Conselho Territorial.

§ 3º As contas do exercício imediatamente anterior ao da instalação dos municípios serão submetidas, no prazo de 30 (trinta) dias, da data de sua instalação, ao julgamento das Câmaras de Vereadores, eleitas simultaneamente com a dos demais municípios dos Territórios.

Art. 4º O Tribunal de Contas da União, logo que solicitado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, disporá sobre as quotas do Fundo de Participação, quando devidas aos municípios criados na conformidade desta Lei.

Art. 5º Salvo as exceções previstas nesta Lei, aplicam-se, aos municípios criados pelo art. 1º, as disposições da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

 João Alves Filho

CARNAVALE JARÍ ? evento realizado no carnaval com a apresentacão de várias bandas musicais.

Carnavale 2011 (Fotos do http://www.laranjaldojari.ap.gov.br/)

LARANJAL VERÃO ? programação de lazer no mês de férias.

Laranjal Verão 2010 (Fotos do laranjaldojari.ap.gov.br)

FESTIVAL DA CASTANHA-DO-BRASIL ? é a representação da Reserva Extrativista do local, comemora-se em 2011 em 3 e 4 de junho (Vila do Maracá - Mazagão), com muitas iguarias feitas da castanha, biscoitos, doces, tortas e comidas. Os produtores são da região sul do Amapá (Mazagão, Vitória e Laranjal do Jari).

FORROZÃO - Festa junina

Forrozão 2010 (Fotos do http://www.laranjaldojari.ap.gov.br/)

FESTIVAL DO AÇAÍ - A 1ª edição do Festival do Açaí aconteceu em 2007, como produto do Programa Açaí da Amazônia, iniciativa do Governo do Estado do Amapá em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), que beneficiou 48 trabalhadores extrativistas do açaí dos Estados do Pará e Amapá e que revelou a área do Vale do Jari como grande potencial econômico para o Amapá em relação ao fruto do açaí.  Ao longo dos anos o sucesso de público e de movimentação econômica do festival oficial no calendário do município de Laranjal do Jari só tem aumentado, sendo aguardado com ansiedade pela população. 

Outros atrativos do festival são as gincanas que vão desde a prática de colheita, como a subida no açaizeiro, até a disputa de quem consegue beber mais açaí.Ocorre também o desfile e atrações musicais. Festival do Açaí 2010 (Fotos do laranjaldojari.ap.gov.br)

Hoje o Festival do Açaí é um evento que gera ocupações temporárias, emprego e renda para trabalhadores e empreendedores de Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Monte Dourado (PA) e até mesmo de Macapá. 

Rainha da Expovale